SANCIONADO NOVO FERIADO ESCOLAR

LEI N.º 5.408 DE 22 DE MAIO DE 2012

Declara feriados escolares os dias 20, 21 e 22 de junho de 2012.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam declarados feriados escolares, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, os dias 20, 21 e 22 de junho de 2012.

Parágrafo único. O disposto no caput abrange todos os estabelecimentos educacionais situados no Município do Rio de Janeiro, neles incluídos os de educação infantil e de ensinos fundamental, médio, técnico ou superior, bem como as creches e as escolas e cursos, de qualquer nível ou natureza, reconhecidos ou não.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Fonte: Diário Oficial

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DECRETO N.º 35098 Institui o benefício-alimentação para Secretaria Municipal de Educação

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

DECRETA:

Art. 1.º Fica instituído o benefício-alimentação, no valor de R$ 12,00 (doze reais) a todos os servidores lotados e em exercício efetivo na Secretaria Municipal de Educação – SME, bem como em suas Escolas e Creches Municipais e Espaços de Desenvolvimento Infantil (EDIs), excepcionados os limites fixados no Decreto n.º 19.617/2001.

Art. 2.º Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2012; 447.º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

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